Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 2.ª Adenda ao Contrato 20/2002 relativo à "Requalificação Urbana e Valorização Ambiental no Município de Santarém", anexo ao presente despacho.
3 de Junho de 2008. - O Director-Geral, em substituição, Manuel Pinheiro.
ANEXO
Contrato-Programa Viver Santarém
Medida 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro - 2.ª Adenda
Em 9 de Abril de 2008, entre o Estado representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) e a Câmara Municipal de Santarém, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 26 de Novembro de 2002, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, e alterado pela adenda de 10 de Novembro de 2005.
Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de estabelecer uma nova reprogramação financeira do contrato, nos termos informação n.º 016/2008, de 10 de Março de 2008 do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 20 de Março de 2008.
Assim as partes acordam alterar o contrato inicial nos termos das cláusulas que se seguem:
Clausula Única
As cláusulas 1.ª, 2.ª e 4.ª do contrato-programa n.º 20/2002 passam a ter a seguinte redacção:
Cláusula 1.ª
[...]
A operação de requalificação urbana e valorização ambiental a executar no Município de Santarém, que constitui o objecto do Contrato-Programa celebrado pelos outorgantes, passa a incluir as acções identificadas no anexo à presente adenda que dela faz parte integrante, o qual substitui o anexo ao contrato anterior, cujo investimento elegível ascende a (euro) 4.990.000, mantendo-se a comparticipação no valor anteriormente estipulado.
Cláusula 2.ª
[...]
O contrato de programa n.º 20/2002 produz efeitos até 2010, prazo que corresponde à conclusão do projecto.
Cláusula 4.ª
[...]
1- Mantém-se inalterado o montante da participação financeira do estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, destinado a contemplar os encargos do município de Santarém com a execução das acções inseridas no Contrato-Programa, no valor de (euro) 3 740 984, correspondendo a uma comparticipação de cerca de 75 % face ao investimento elegível, o qual ascende a (euro) 4 990 000.
2- A calendarização financeira é alterada, por forma a que a comparticipação seja distribuída da seguinte forma:
Ano de 2002 - (euro) 935 246
Ano de 2008 - (euro) 1 000
Ano de 2009 - (euro) 935 246
Ano de 2010 - (euro) 1 869 492
10 de Abril de 2008. - O Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, Vítor Campos. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, António Fonseca Ferreira. - O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, Francisco Maria Moita Flores.
ANEXO
Contrato-Programa Viver Santarém - 2.ª Adenda
Acções
- Planos de Pormenor:
- São Francisco/ Praça do Município
- Cerco de S. Lázaro e Rua Pedro de Santarém
- Área envolvente ao Campo Emídio Infante da Câmara e Projecto Urbanístico Municipal
- Requalificação de Espaços Públicos:
- Av. Marquês de Pombal e espaços exteriores envolventes
- Conjunto de espaços Exteriores de S. Domingos (2.ª fase da Av. Marquês de Pombal)
- Reabilitação do espaço público junto à escola dos Leões
- Reabilitação de espaços na Rua Adelaide Félix
- 3.ª Fase da Cooperativa "Lar Scalabitano" e espaços exteriores à Av. Bernardo Santareno
- Largo Cândido dos Reis - Reabilitação urbana
- Ciclovia Troço I - Politécnico / Ginestal Machado
-Requalificação e Valorização de Espaços Verdes Públicos:
- Jardim da Republica
- Jardim das Portas do Sol
- Projecto global de estabilização das Encostas de Santarém
