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Despacho (extracto) 16058/2008, de 11 de Junho

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Sumário

Contrato a termo certo resolutivo a tempo parcial como auxiliar de serviços gerais - Liliana Gertrudes Rodrigues Lopes - Humberto Félix Ribeiro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 16058/2008

Concurso a termo resolutivo certo para admissão de dois auxiliares de serviços gerais a tempo parcial (com horário semanal de 50 % e 60 %)

Alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004 de 28 de Junho

1 - Visto o processo de Selecção identificado em epígrafe, designadamente a acta de selecção e a informação dos serviços do dia 02 de Abril de 2008.

2 - Tendo em consideração as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente o artigo 9.º da Lei 23/2004 de 22 de Junho.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91 de 17 de Outubro e no uso da competência definida na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

4 - Com fundamento na alínea h) do n.º 1 do citado artigo 9.º, Contratos para exercício de funções correspondentes à Actividade / Categoria Profissional de Auxiliar de Serviços Gerais, em regime de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de UM ano, eventualmente renovável por períodos iguais, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código de Trabalho, com as especificidades constantes da citada Lei 23/2004, e nas condições a estabelecer no respectivo instrumento contratual, em conformidade com o previsto no aviso de oferta de emprego e na legislação aplicável, os seguintes candidatos:

- Liliana Gertrudes Rodrigues Lopes

- Humberto Félix Ribeiro

5 - O contrato terá inicio no dia 01 de Junho de 2008.

6 - Promova-se a elaboração do respectivo instrumento contratual

7 - Publique-se, por extracto, no Diário da República

21 de Maio de 2008. - O Presidente, Joaquim dos Santos Martins.

300394505

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1686081.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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