Processo 382/08.6BECBR
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Alberto Mário Santos Ferreira;
Contra-interessado: Miguel José Soares Macedo Machado (e outros);
Réu: Direcção-Geral dos Impostos
Faz saber, que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o número 382/08.6BECBR, que se encontram pendentes neste Tribunal em que é Autor Alberto Mário Santos Ferreira e Ré a Direcção-Geral dos Impostos, são os Contra-Interessados Miguel José Soares Macedo Machado (e outros - os constantes da lista anexa que se junta), citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste:
a) Anulação da deliberação da Direcção-Geral dos Impostos que nomeou, definitivamente, após aprovação em estágio de técnico economista de 2.ª classe, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, na categoria de Inspector Tributário, nível 1)
b) Condenação do Ministério das Finanças e da Administração Pública a realizar o movimento de transferência extraordinário para os lugares vagos à data dessa nomeação, emitindo e praticando todos os actos necessários ou convenientes essa realização, pela emissão pela DGI, nomeadamente, do competente despacho determinativo, com a definição das condições particulares a que se refere a parte final do ponto 2.12, referentes à categoria ou categorias, cargo ou cargos a serem considerados para efeitos de movimentos, bem como a opções e a prazos para apresentação dos requerimentos, tudo em conformidade com o dever legal que lhes é imposto pelo Regulamento de Transferências dos Funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, aprovado nos termos do n.º 2 do artigo. 39.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, pelo Despacho 6354/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2006.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
20 de Maio de 2008. - A Juíza de Direito, Beatriz Alexandra Gomes da Cruz. - O Oficial de Justiça, Carlos Curado.
Contra-interessados
1 Miguel José Soares Macedo Machado
2 João Manuel Miranda Da Costa
3 Nuno Amaro Lima Gomes
4 Pedro Miguel Ribeiro Cortez
5 Isabel Maria Antunes Carvalho
6 Nuno Miguel Martins Garcia
7 André Gonçalves Osório Vieira
8 Cristina Bernardino Costa Casalinho
9 Carla Sofia Almeida Matos Tavares Marques
10 Ricardo André Pinto De Moura
11 Patrícia Joana Gonçalves Rodrigues
12 Rui Miguel Moreira Pinto
13 Telmo Ferreira Moreira Figueiredo
14 Emanuel Pedro Marreiros Duarte Torrinha
15 Luís Filipe Trindade Pires
16 Luís José Forte Carvalho
17 Cristina Oliveira Rocha
18 José Loureiro Araújo
19 Filipe Ezequiel Silva Lopes
20 Marta Susana Ferreira Duarte
21 Jorge Manuel Godinho Santos
22 Ana Isabel Pereira Gonçalves Castilho
23 Rui Manuel Oliveira Remédios
24 Carlos Manuel Teixeira Bouça
25 José Paulo Magalhães Faria
26 Sílvia Paula Guerreiro Gonçalves
27 Pedro Jorge Francisco Marques
28 Luís Manuel A. Carmo Rosmaninho
29 Rui Alexandre Rodrigues Guimarães De Carvalho Soares
30 Sandra Maria Monsanto Pinheiro Massano
31 Ana Cristina Antunes Monteiro
32 Maria Do Rosário Simões Lobato Carvalho Carneiro
33 Ana Isabel Sacramento Ferreira
34 Domingos Silva Fernandes
35 Mirza Alexandra Teixeira Gomes Rodrigues Alves De Moura
36 Ernesto Jorge Teixeira Da Silva
37 José Miguel Barbosa Martins
38 Adelina Susana Coelho Moreira
39 Idalete De Jesus Rego Craveira
40 José Luís Claudino Martinho
41 Susana Isabel Rebola Da Silva
42 Ricardo Nuno Morais Pinheiro
43 Amílcar Alves Marques
44 Maria Gabriela Caetano Coelho Veiga
45 Sara Margarida Gonçalves Nascimento
46 Carla Fernanda Silva Pereira
47 Paulo José Baptista Martins
48 Avelino Armando Quelhas Da Costa
49 Daniel Pinto Bicho Marques Da Costa
50 Jorge Miguel Da Costa Cunha
51 Carla Manuela Moreira Aleixo Mendes
52 José Manuel Da Silva Pinho Teixeira Leça
53 Gonçalo José Feliz Vicente Martins
54 Luís Manuel Pereira Magalhães Cardoso Alves
55 Ana Cláudia Balsinha Gomes Costa
56 Jorge Manuel Ferreira Santos Vieira
57 Nuno Miguel Alves Paulo
58 Victor Manuel Costa Tamborino
59 Pedro Miguel Neves Mamede
60 Gisela Mónica N. Sousa Almeida
61 Cândida Maria Cardoso Pinto Santos
62 Adérito Leitão Martins
63 Luís Filipe Rosinha Garcia
64 Carla Alexandra Silva Simões
65 Carlos Alberto Sousa Fortio
66 Amilton Augusto Marques Vieira
67 Sandra Marisa Oliveira Santos
68 Pedro Miguel Alves Cunha
69 Pedro Miguel Jesus Chuva
70 Isabel Fernanda Rodrigues Abrantes
71 João Manuel Silva Fernandes
72 Luís Filipe Cracel Viana
73 João Carlos Oliveira Lourenço Caldeira
74 Vitória Conceição Palma Roque
75 Pedro Miguel Barra Santos
76 Ana Sofia Costa Moreira
77 Dina Maria Gama Silva Martins
78 Vítor José Rodrigues Duarte
79 Elsa Neiva Rodrigues Guimarães
80 Sandra Cristina Mantas Roubaco
81 Andrea Cláudia Albuquerque Meneses
82 Ana Maria Alves Costa
83 Isabel Alexandra Sousa Lima Morais
84 António José Gestosa Mendes Carrasqueira
85 Alexandra Maria Candeias Batista Gonçalves
86 Giselle Mota Silva
87 Matilde Odete Teixeira Cunha
88 Manuel Jorge Maia Moreira
89 Alberto Joaquim Bompastor Coelho
90 Luís Carlos Daniel Baptista
91 Alberto Ruivo Pereira Cabaço
92 Nuno José Da Silva Alves
93 Carla Teresa Freire Gomes
94 Rui António Correia Bernardo
95 Maria José Rodrigues Ricardo Simões
96 Manuel António Tinoco Da Silva
97 Sandra Cristina Florêncio Carapuça Da Silva
98 Nelson Licínio Ribeiro Abelha
99 Pedro Jorge Diegues Da Cruz
100 Renato Alexandre Pipa De Mesquita Cunha
101 Cristina Maria Santos Almeida Ferreira
102 Pedro Miguel Dos Santos Ribeiro Da Silva
103 Susana Maria Martins Lopes
104 Paulo Sérgio Pereira Parente
105 João Adriano Pereira De Melo
106 Paula Maria Lopes Cruz Caiado
107 Carla Cristina Moniz Loureiro Alves
108 Alexandra Isabel Mendes Santos
109 Ana Isabel Carvalho Rodrigues
110 João Adriano Balala Valez Sardinha
111 Raul Alvarenga Guardado
112 Sónia Maria Sá Duque Queirós
113 Andreia Susana Freitas Mendes Pinto Da Silva
114 Ana Cristina Luzio Dos Santos
115 Rui António Cardoso Souto
116 Isabel Maria Gaspar Afonso Gouveia
117 Mónica Susana Sousa Silva
118 Hélder António Lopes Machado
119 Jorge Miguel Lopes Correia
120 Carlos Manuel Fernandes Xavier Ferreira
121 Nuno Miguel Rocha Pinto
122 Sérgio Fernando Ferreira Gomes Sá
123 Fernando Manuel Gonçalves Horta
124 Álvaro Manuel Vilela Caridade
125 Susana De Sousa Gomes Moreira
126 José Manuel Trincão Andrade Lopes
127 Vítor Manuel Vieira Da Cunha
128 Sónia De Jesus Cardoso Santos
129 Carlos Alberto Dias Ferreira
130 Fernanda Paula Jesus Cruz
131 Helena Gentil Fernandes Rosa Magalhães
132 Maria De Fátima Dias Martinho
133 Luís Manuel Lobato Macedo
134 Fernanda Luísa Martins Nascimento Fonseca
135 Paulo Miguel Duarte Nunes
136 Nuno Miguel Da Silva Batista Neves Garcia
137 Elsa Maria Gomes Pinto Morgado Araújo
138 João Paulo Ferreirinha Canelas
139 Sandra Maria Alves Genebra
140 António José Santos Machado
141 Nuno Miguel Almeida Peixoto
142 Mónica Alexandra Tomas Pereira
143 Pedro Miguel Magalhães Marques
144 Catarina Raquel Coroado Serejo Martins
145 Maria Joana Feio Lira Fernandes
146 Sandra Maria Santos Carvalho Vieira
147 Maria Emília Santos Ferreira Rios
148 Vítor Rui Sousa Barreiras
149 Tatiana Oliveira Felipe Paula
150 Patrícia Isabel Farinha Vieira
151 António Manuel Soares Seixas Lemos
152 Carla Cristina Dias Pereira Marques
153 Odete Cristina Gonçalves Da Silva Tavares
154 Nelson Gomes Da Silva
155 Marta Balula Pereira Dias
156 João Miguel Figueira Coelho
157 Ana Paula Lopes Ramos Jerónimo
158 José Carlos Pais Carvalho
159 Paulo Jorge Antunes Carvalho
160 Manuel Alberto Carvalho Laranjeira
161 Maria Natália Fátima Dias
162 Salomé Maria Pereira Rodrigues
163 Paulo José Sá Machado
164 Jorge Miguel Martins Horta
165 Armando José Melo Da Rocha De Ataíde
166 Maria José Alves Guimarães
167 Maria Helena Costa Tamborino
168 Carla Inês Pinheiro Matos Macedo
169 Daniela Margarida Abreu Ribeiro Branco
170 Pedro Manuel Barbedo Marques Valença
171 Vítor Manuel Sousa Rocha
172 José Carlos Martins Da Silva
173 Andrea Filipa Rodrigues Alexandre
174 Maria Margarida Carvalho Santos Seara Rodrigues
175 Aurora Alexandra Aurélio Carreiras Cabaço
176 Paula Alexandra R. Costa Silva
177 José Manuel Gonçalves Lourenço
178 José Luís Soares Violante
179 Maria Isabel Barata Nunes Domingues
180 Óscar Manuel Martins Morais
181 Lúcia Fátima Alves Costa
182 Maria Fátima Ribeiro Eva
