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José Alberto Pacheco de Brito Dias, Presidente do Município de Pampilhosa da Serra:
Faz público que, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, os subsídios e transferências atribuídas durante o ano de 2007 foram os seguintes:
(ver documento original)
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
31 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco de Brito Dias.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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