Relatório de gestão do exercício do ano de 2007
Introdução
Durante o ano de 2007 a EDUCA - Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra, EM, através do seu Conselho de Administração, tendo em conta as missões próprias da empresa decorrentes do pacto social, e de acordo com os objectivos superiormente traçados, bem assim como as grandes linhas do Plano de Actividades para 2007 já definidas, procedeu à gestão da empresa de acordo e nos termos daquilo que atrás se referiu.
O ano de 2007 caracterizou-se por uma concretização de um maior número de objectivos, considerando o objecto social da Educa, EM bem como a gestão e manutenção dos equipamentos educativos públicos no Concelho de Sintra. Foram sempre tidas em conta as condições definidas pela Tutela - a Câmara Municipal de Sintra (CMS), e sendo que a orientação é, mormente nas áreas de maior intervenção social da empresa, a da prática de "preços sociais" e a do estabelecimento de "Contratos-Programa" celebrados com a CMS, a análise económica e financeira relativa ao exercício em apreciação não pode deixar de ser olhada à luz desse quadro.
No segundo semestre de 2007 procedeu-se à aprovação do relatório final da situação económico - financeira da empresa, que tem por fim o seu saneamento económico - financeiro. As normas deste saneamento já foram aprovadas em reunião do executivo camarário de 16 de Janeiro de 2008.
No final do ano de 2007, mais propriamente no mês de Dezembro de 2007, foram aprovados e subscritos os contratos programa dos Objectivos Sectoriais relativos ao ano de 2008, os quais permitem que a Empresa inicie o ano de 2008, dentro da normalidade.
Nos capítulos seguintes mostra-se a evolução da Educa, EM, no ano de 2007, decorrentes do Plano de Actividades e Orçamento estabelecidos.
Evolução da EDUCA em 2007
Área de obras e pequenas reparações
Durante ano de 2007, procedeu-se às intervenções que a seguir se indicam.
Construções e ampliações
Ampliação da EB1/JI de Sabugo e Vale de Lobos.
Construção da EB1/JI de Monte Abraão.
Construção do refeitório da EB1 do Morelinho.
Construção do refeitório da EB1 de Albarraque n.º 3 - Serradas;
Construção do refeitório de Santa Susana.
Reparações e Beneficiações
Remodelação das instalações sanitárias da EB1 da Serra das Minas n.º 1.
Remodelação do Refeitório de Azenhas do Mar.
Remodelação e beneficiação do logradouro da EB1 do Algueirão.
Pintura da EB1 de Azóia.
Pintura do JI do Morelinho.
Remodelação do Logradouro da EB1/JI de Abrunheira.
Remodelação das instalações sanitárias da EB1 de Mira Sintra n.º 1.
Remodelação e beneficiação do logradouro de S. João das Lampas.
Remodelação das instalações sanitárias da Eb1 Linhó n.º 2.
Remodelação das instalações sanitárias e do logradouro da EB1 do Lourel.
Recuperação do JI de S. João das Lampas.
Reparaçâo de salas de aula e da cobertura da EB1/JI da Tapada das Mercês.
Área da logistica
Colocação de sistemas de protecção activa nas EB1 e JI do Concelho e manutenção dos equipamentos existentes o que resulta numa taxa praticamente nula de assaltos e furtos aos equipamentos educativos do concelho.
Fornecimento de mobiliário e material didáctico.
Montagem de alarmes contra incêndio, elemento fundamental de protecção dos referidos equipamentos.
Fornecimento de material de primeiros socorros a todas escolas e jardins de Infância do concelho.
Pagamento dos alugueres de telefones dos Jardins de Infância e Escolas e 1.º Ciclo do Concelho.
Área de refeitórios
A área de refeitórios continua a demonstrar o seu crescimento sustentado quer no aumento do número de refeitórios escolares que actualmente já se cifram em 81, quer no aumento de refeições servidas.
No período a que se refere este relatório de actividade foram servidas mais de dois milhões e duzentas mil refeições.
Convém ainda referir que parte substancial das crianças utilizadoras dos nossos refeitórios são de baixos níveis económico-sociais e que encontram aqui refeições de grande qualidade sem qualquer encargo para os agregados familiares.
De referir ainda que a receita foi de 1.670.000 (euro)
Foram efectuadas diversas sessões de esclarecimento e divulgação do Programa de Alimentação Saudável, contando com participação de professores, pais e alunos.
Área de transportes escolares
Pagamento de transporte a cerca de 5.832 alunos do 2.º, 3.º ciclo e secundário, 259 alunos em circuito especial do 1.º ciclo e transporte de 56 crianças portadoras de deficiência física e ou mental.
Este competência municipal delegada na EDUCA, EM representa um investimento anual superior a dois milhões de euros
Área de recursos humanos
Quadro de pessoal
O trabalho "Análise e Descrição de Funções - Enquadramento Legal - Redefinição do quadro de pessoal" foi desenvolvido no período temporal a que correspondem os 4 primeiros meses do ano de 2007, tendo sido aprovado em reunião de Conselho de Administração em 17 de Maio de 2007. O Projecto "Análise e Descrição de Funções - Enquadramento Legal - Redefinição do quadro de pessoal" foi conduzido por um consultor externo à empresa tendo sido, internamente, criada uma "Equipa de Projecto" com técnicos e profissionais da empresa.
O Projecto visa alcançar uma plataforma de ajuste interno do quadro de pessoal da Educa, E.M. e apresentação deste à I.G.T. em cumprimento do Regulamento das Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos (RCMTA - Portaria 736/2006 de 26 de Julho de 2006).
Após a competente aprovação do Conselho de Administração, seguiu-se a implementação nos termos do previsto no Projecto. Assim, surgiram, ao nível dos recibos de vencimento, pequenos ajustes/correcções, tais como a designação de algumas categorias profissionais. Paralelamente, a empresa ficou munida dos descritivos funcionais de todas as categorias profissionais existentes na empresa.
No entanto, este Projecto não está concluído. Aliás, nas conclusões apresentadas no Projecto, o Consultor evidencia sob a forma de "Alertas para uma Gestão Integrada de RH" duas ideias - chave que deverão merecer a maior atenção da empresa: Gestão de Carreiras e Avaliação do Desempenho. Não devemos esquecer, pela sua importância e pertinência, que a EDUCA, E.M. está vinculada ao cumprimento do exposto no RCMTA e, por conseguinte, este diploma obriga a empresa a respeitar inúmeras regras, nomeadamente, as que dizem respeito à progressão nas Carreiras. Não pode existir "Gestão de Carreiras" sem a natural indexação a um "Sistema de Avaliação do Desempenho". É a concretização destes dois instrumentos de gestão que se deverá processar durante o ano de 2008.
Higiene, segurança e saúde no trabalho
No âmbito de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, procedeu-se ao envio do Relatório Anual da Actividades dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde e no Trabalho (SHST) respeitante ao ano de 2006, durante o mês de Abril de 2007. O relatório foi elaborado para cada um dos 188 estabelecimentos tutelados pela Educa, E.M..
De acordo com o Código do Trabalho, a entrega dos relatórios foi efectuada por meio informático ao Organismo do Ministério responsável pela área laboral, mais propriamente, à Inspecção Geral do Trabalho (IGT).
Ainda no âmbito da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, procedeu-se ao preenchimento do Modelo 1360 - Modalidades Adoptadas na Organização dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - para cada um dos estabelecimento tutelados pela Educa, E.M., tendo sido enviado os modelos e respectiva comunicação ao IGT a 26 de Junho de 2007.
Considera-se pertinente apresentar os índices de sinistralidade relativos a 2007. É possível assim concluir que 23 trabalhadores da Educa, E.M. sofreram acidentes de trabalho, com maior incidência na área de Refeitórios (16 sinistrados). Em termos de absentismo, 236 dias não foram trabalhados em consequência desta ausência ao trabalho.
(ver documento original)
Em termos de Medicina do Trabalho, foram realizadas em 2007 consultas a 346 trabalhadores, de acordo com o tipo de exame médico, conforme é possível constatar no quadro abaixo:
(ver documento original)
Tendo os exames médicos obtido os seguintes resultados:
(ver documento original)
Foram feitas duas participações obrigatórias de doença profissional pelo médico do trabalho, de trabalhadores com afectação à área dos refeitórios, ao Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais.
Formação
A Educa, E.M. deu continuidade à colaboração com entidades formadoras externas, privilegiando os meses de Março e Abril para o desenvolvimento da parceria estabelecida entre a Educa, E.M. e a empresa formadora - "Conhecer Mais" - ao abrigo do protocolo de cooperação celebrado a 19 de Dezembro de 2005. As auxiliares de acção educativa dos jardins-de-infância foram o grupo - alvo visado por estas acções de formação, tendo sido abrangido um total de 34 trabalhadores deste grupo profissional, conforme é possível visualizar no quadro abaixo:
(ver documento original)
De acordo com o contratualizado com a entidade que presta serviços externos de SHST à Educa, E.M., foram desenvolvidas duas acções de formação na área de Higiene e Segurança no Trabalho, visando os colaboradores com afectação às Instalações Desportivas, o Plano de Emergência Interno e Noções Básicas de Higiene e Segurança, num total de 53 formandos. A Educa, E.M. promoveu ainda internamente um curso com recurso a um formador externo, igualmente destinado à área das Instalações Desportivas, o de Primeiros Socorros, que visou um total de 30 colaboradores, sendo a única acção de formação desenvolvida internamente com custos imputados à empresa.
(ver documento original)
As acções de formação em que os colaboradores individualmente recorreram a entidades formadoras externas e que foram integralmente financiadas pela nossa entidade, designadamente formação externa, verificou a seguinte participação e valores:
(ver documento original)
Balanço Social - 2006
Conforme Regulamentação do Código do Trabalho - Lei 35/2004, de 29 de Julho, capítulo xxxvii, que regula a apresentação anual do Balanço Social, remeteu-se a 16 de Abril de 2007 o referido documento em suporte papel às seguintes entidades: Inspecção Geral do Trabalho - IGT (cópia), comissão sindical como maior representatividade no contexto laboral da Educa, E.M - Sindicato de Trabalhadores da Administração Pública (STAL) (cópia) e Direcção - Geral de Estudos, Estatística e Planeamento - DGEEP (original). Foram contemplados no apuramento de dados para o preenchimento do Balanço Social, para além dos trabalhadores pertencentes ao Quadro da Empresa, aqueles que se encontram em regime de requisição de serviço à CMS.
Área desportiva
Considerando que a Educa, E.M. tem sob a sua tutela a gestão cinco Instalações Desportivas Municipais nomeadamente o Complexo Desportivo Municipal João Carlos Cifuentes, o Complexo Desportivo Municipal de Ouressa, o Complexo Desportivo de Fitares, a Piscina Municipal de Mira Sintra e o Pavilhão Municipal da Serra das Minas importa referenciar as actividades desportivas nelas praticadas.
Durante o ano de 2007 as Instalações Desportivas Municipais, tiveram utentes inscritos distribuídos pela prática de diversas actividades desportivas nomeadamente Natação, Hidroginástica, Hidroterapia, Yoga, Shorinji Kempo, Judo, Karaté, Musculação, Cardio-training, Versa training, Body Combat, Body Pump, Body Balance, Método de Pilates, Funk, Hip-Hop, Indoor Cyling, Ténis, Cardio-ténis e Mini Ténis as quais se desenvolverem de forma regular.
A média mensal de utentes inscritos por Instalação Desportiva cifrou-se em:
(ver documento original)
O Pavilhão Municipal de Serra das Minas devido à prestação do serviço se centrar no aluguer de espaço de treino e jogo para a prática de Futsal e Basquetebol em Cadeira de Rodas não tem utentes inscritos.
Mantivemos a prestação de serviços de Massagens Tui Na no Complexo Desportivo de Fitares e implementamos em Novembro de 2007 sessões de fisioterapia no Complexo Desportivo Municipal João Carlos Cifuentes.
À semelhança dos anos anteriores em 2007 desenvolvemos em todas as piscinas os projectos de Natação abrangidos pelo Contrato - programa de Preços Sociais de Janeiro a Junho de 2007 e Outubro a Dezembro de 2007 nomeadamente:
O Projecto de Expressão Físico-Motora do 1.º Ciclo do Ensino Básico - Divisão de Educação:
(ver documento original)
Os Projectos de Natação Infância, Idosos, Saúde e Deficientes - Divisão de Saúde e Acção Social:
(ver documento original)
O Projecto de Natação do 2.º e 3.º Ciclo e Secundário - Divisão de Desporto:
(ver documento original)
Acolhemos nas Instalações Desportivas o Projecto "Sintra em Férias" na Páscoa e no Verão de 2007 através da cedência das Piscinas e Pavilhões Municipais às Juntas de Freguesia e a instituições do Concelho de Sintra.
Procedemos ao aluguer regular e pontual do plano de água das piscinas e dos pavilhões desportivos na sua maioria a associações desportivas e instituições do Concelho de Sintra.
Sob a responsabilidade da Empresa Municipal realizámos eventos desportivos que visaram a sensibilização para a prática desportiva dos nossos utentes e dos munícipes do Concelho de Sintra:
- V Torneio de Mini Polo na Piscina Municipal de Mira Sintra 16 de Junho 2007;
- "12 horas a Nadar" na Piscina do Complexo Desportivo Municipal de Ouressa 26 de Maio de 2007;
- Fitares em Férias - Ocupação dos Tempos Livres 2 a 6 de Julho;
- Festa de Encerramento das Actividades de Estúdios no Complexo Desportivo de Fitares a 7 de Julho;
- Torneio 1.º Aniversário da Escola de Ténis Educa no Complexo Desportivo de Fitares dia 10 de Novembro;
- Festa de Natal das Actividades de Grupo no Complexo Desportivo de Fitares no dia 10 de Dezembro;
- Lançamentos das novas coreografias BTS ao longo do ano;
Para a preparação da época desportiva 2007-2008 foram elaborados e aprovados os preçários, bem como o planeamento da ocupação do plano de água e dos pavilhões e os protocolos de utilização das IDM's com diversas entidades. Foi, também, aprovado o mapa de encerramentos das IDM's.
Foi, ainda, apresentada uma proposta de Regulamento Geral a praticar nas Instalações Desportivas Municipais.
Uma das dificuldades ao nível da gestão está relacionada com a utilização dos Complexos Desportivos Municipais por parte dos Clubes Desportivos do concelho, os quais, na sua maioria, mantêm situações de não pagamento dos espaços utilizados, com dívidas já com alguma dimensão e que passamos a mencionar:
(ver documento original)
O Prejuízo dos complexos desportivos está relacionado com a renda do Complexo Desportivo de Fitares e, este ano, com a quebra de receitas relacionadas com a actividade da natação por parte da Divisão de Educação, nas Piscinas Municipais que passou de 271.128,65(euro) em 2006 para 106.606,75(euro) em 2007. De realçar um aumento de receitas próprias de 1.564.617,82 em 2006 para 1.737.230,10 no ano de 2007.
Contratos-programa
Nos termos do artigo 31º da lei 58/98 de 18 de Agosto, os municípios podem celebrar com as empresas municipais contratos programa para que estas prossigam objectivos sectoriais, realizem investimentos de rendibilidade não demonstrada ou adoptem preços sociais.
No decorrer do ano, até à presente data, celebraram-se os seguintes contratos programa:
1 - Contrato programa 25/2007 - em 11 de Abril, para a "realização de obras de reparação, remodelação, levantamentos de arquitectura e projectos de segurança em escolas básicas do 1.º ciclo e jardins de infância", com o financiamento de 150.000,00(euro) e vigência no período compreendido entre 11 de Abril e 31 de Dezembro de 2007. O contrato foi alterado pelos contratos n.º 88/2007 e 219/2007, passando o financiamento a ascender a 445.000,00(euro).
2 - Contrato programa 40/2007 - em 25 de Maio, para a realização do objectivo sectorial na gestão de refeitórios em escolas básicas do 1.º ciclo e jardins de infância, com o financiamento de 4.154.586,68(euro), no período compreendido entre 16 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2007. Em 15 de Junho foi celebrado um aditamento ao contrato programa para reforço da comparticipação financeira e retroactividade do prazo de vigência a 1 de Janeiro de 2007. O financiamento passou a ascender a 4.748.099,06(euro).
3 - Contrato programa 41/2007 - em 25 de Maio, para a realização do objectivo sectorial na gestão de transportes escolares, com o financiamento de 2.364.661,22(euro), no período compreendido entre 16 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2007. Em 15 de Junho foi celebrado um aditamento ao contrato programa para reforço da comparticipação financeira e retroactividade do prazo de vigência a 1 de Janeiro de 2007. O financiamento passou a ascender a 2.702.469,97(euro). Em 14 de Dezembro, o contrato programa foi sujeito a uma redução, passando o financiamento a ascender a 2.392.469,97(euro).
4 - Contrato programa 45/2007 - em 25 de Maio, para a realização do objectivo sectorial na gestão de escolas básicas do 1.º ciclo e jardins de infância, com o financiamento de 2.625.000,00(euro), no período compreendido entre 16 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2007. Em 15 de Junho foi celebrado um aditamento ao contrato programa para reforço da comparticipação financeira e retroactividade do prazo de vigência a 1 de Janeiro de 2007. O financiamento passou a ascender a 3.000.000,00(euro). Em 16 de Novembro e 28 de Dezembro, o contrato programa novamente reforçado, passando o financiamento a ascender a 3.816.000,00(euro).
5 - Contrato programa 67/2007 - em 28 de Junho, para a realização de reparações e manutenção de equipamentos nos Complexos Desportivos, com o financiamento de 175.709,77(euro).
6 - Contrato programa 68/2007 - em 28 de Junho, para construção/substituição de vedações da EB1 n.º 3 de Sintra, com o financiamento de 10.000,00(euro). O contrato programa foi alterado pelo contrato 113/2007, de 12 de Outubro, para redução do valor de financiamento, passando a ascender a 6.835,54(euro).
7 - Contrato programa 82/2007 - em 30 de Julho, para a aquisição de equipamento para refeitórios escolares em escolas básicas do 1.º ciclo e jardins de infância, com o financiamento de 100.000,00(euro).
8 - Contrato programa 121/2007 - em 12 de Outubro, para a prática de preços sociais no programa da Natação, com o financiamento de 68.628,80(euro). O contrato programa foi alterado pelo contrato 198/2007, de 14 de Dezembro, para reforço do valor de financiamento, passando a ascender a 106.682,65(euro).
9 - Contrato programa 122/2007 - em 16 de Outubro, para a aquisição de cópia, informática e audiovisual, com o financiamento de 30.000,00(euro).
10 - Contrato programa 123/2007 - em 16 de Outubro, para a aquisição de mobiliário e material didáctico, com o financiamento de 60.000,00(euro). O contrato programa foi alterado pelo contrato 180/2007, de 16 de Novembro, para reforço do valor de financiamento, passando a ascender a 177.975,00(euro).
11 - Contrato programa 176/2007 - em 16 de Novembro, para a recuperação/remodelação dos balneários do complexo desportivo de Serra das Minas, com um financiamento de 64.958,85(euro).
12 - Contrato programa 204/2007 - em 19 de Dezembro, para a gestão de refeitórios escolares, válido para o ano de 2008, com um financiamento de 5.405.260,72(euro).
13 - Contrato programa 205/2007 - em 19 de Dezembro, para a gestão de transportes escolares, válido para o ano de 2008, com um financiamento de 3.026.125,65(euro).
14 - Contrato programa 206/2007 - em 19 de Dezembro, para a gestão dos equipamentos desportivos públicos do concelho de Sintra, válido para o ano de 2008, com um financiamento de 1.239.000,00(euro).
15 - Contrato programa 207/2007 - em 19 de Dezembro, para a gestão das escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância, válido para o ano de 2008, com um financiamento de 5.537.695,61(euro).
16 - Contrato programa 215/2007 - em 28 de Dezembro, para a aquisição de material diverso, válido para o ano de 2007, com um financiamento de 10.000,00(euro);
17 - Contrato programa 216/2007 - em 28 de Dezembro, para o programa da natação, a decorrer entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2008, com um financiamento de 81.313,23(euro).
18 - Contrato programa 217/2007 - em 28 de Dezembro, para a Ampliação da EB1/JI de Fitares, válido para o ano de 2008, com um financiamento de 300.000,00(euro).
Proposta de aplicação de resultados
Apurámos um resultado líquido negativo, no ano de 2007, no montante de 187.468,00(euro), o qual propomos que seja transferido para resultados transitados.
O resultado do exercício económico de 2007 justifica-se, principalmente, pelo seguinte:
1 - Prejuízo na gestão dos complexos desportivos, no montante de 879.613,10(euro), incluindo o centro médico,
2 - Amortizações dos bens incorporados no aumento de capital em espécie no montante de 255.038,36(euro), a afectar negativamente os resultados contabilísticos;
3 - Reversão dos prejuízos anteriormente contabilizados, devido a reforço dos financiamentos previstos para a construção da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclo de Fitares e do Pavilhão Gimnodesportivo de Ruy Belo nos valores de, respectivamente, 880.214,54(euro) e 98.331,50(euro), a afectar positivamente os resultados de 2007;
4 - Amortizações relacionadas com diversos investimentos realizados em anos anteriores, não cobertos por contrato programa, no montante de 31.362,58(euro).
O Balanço da EDUCA apresenta capitais próprios negativos que ascendem a 7.883.720,35(euro).
O Saneamento económico - financeiro da empresa municipal foi aprovado na Reunião de Câmara de 16/01/2008, a realizar em três tranches nos seguintes moldes:
2.574.959,51(euro), mediante a apresentação de um plano estratégico para a gestão dos complexos desportivos e de um manual de controlo interno que permita a gestão dos contratos programa dentro das cláusulas acordadas entre as partes;
1.931.219,63(euro), até 15 de Julho de 2008, mediante a apresentação de um relatório de gestão pela empresa municipal, referente ao primeiro semestre, em que se comprove a implementação e eficácia das medidas apresentadas no ponto anterior;
1.931.219,63(euro), até 30 de Dezembro de 2008, mediante a apresentação de um relatório de gestão pela empresa municipal, referente ao segundo semestre, em que se comprove a inexistência de prejuízos resultantes da gestão dos complexos desportivos e de incumprimento dos montantes estabelecidos em contratos programa.
O capital próprio da EDUCA, EM encontra-se perdido em mais de metade, pelo que conforme o previsto no artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais urge tomar uma das opções previstas. Acresce referir que o n.º 2 do artigo 31.ºda lei do Sector Empresarial Local prevê que, no caso do resultado de exploração anual operacional acrescido dos encargos financeiros se apresentar negativo, é obrigatória a realização de uma transferência financeira por parte do accionista único, com vista a equilibrar os resultados do Exercício em causa. Deste modo, propõe-se que a mesma seja feita de forma a permitir o equilíbrio e a suficiência do património da empresa.
Considerando que o Plano de Saneamento económico - financeiro da empresa municipal foi aprovado na Reunião de Câmara de 16/01/2008, a realizar em três tranches nos seguintes moldes:
2.574.959,51(euro), mediante a apresentação de um plano estratégico para a gestão dos complexos desportivos e de um manual de controlo interno que permita a gestão dos contratos programa dentro das cláusulas acordadas entre as partes;
1.931.219,63(euro), até 15 de Julho de 2008, mediante a apresentação de um relatório de gestão pela empresa municipal, referente ao primeiro semestre, em que se comprove a implementação e eficácia das medidas apresentadas no ponto anterior;
1.931.219,63(euro), até 30 de Dezembro de 2008, mediante a apresentação de um relatório de gestão pela empresa municipal, referente ao segundo semestre, em que se comprove a inexistência de prejuízos resultantes da gestão dos complexos desportivos e de incumprimento dos montantes estabelecidos em contratos programa.
Considerando que se verifica não ser o presente Plano suficiente para garantir o equilíbrio financeiro necessário mantemos a Proposta supra referenciada.
Balanço em 31 de Dezembro de 2007
(ver documento original)
31 de Março de 2008. - A Administração: Fernando Seara, presidente - António Canelas, vogal. - O Técnico Oficial de Contas, Pedro Vaz Pereira.
Balanço em 31 de Dezembro de 2007
(ver documento original)
31 de Março de 2008. - A Administração: Fernando Seara, presidente - António Canelas, vogal - Rui Monteiro, vogal. - O Técnico Oficial de Contas, Pedro Vaz Pereira.
Demonstração de resultados em 31 de Dezembro de 2007
(ver documento original)
31 de Março de 2008. - A Administração: Fernando Seara, presidente - António Canelas, vogal - Rui Monteiro, vogal. - O Técnico Oficial de Contas, Pedro Vaz Pereira.
Relatório e parecer do fiscal único
1 - Introdução
Em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 420.º do Código das Sociedades Comerciais e da alínea i) do artigo 28.º da Lei 53-F/2007 de 29 de Dezembro vimos apresentar o nosso Relatório sobre a acção fiscalizadora exercida na empresa EDUCA, EM, e dar parecer sobre o Relatório de Gestão e Contas, referentes ao exercício de 2007 que nos foram apresentados pelo Conselho de Administração.
2 - Relatório
2.1 - Acompanhámos durante o exercício de 2007 a actividade da Empresa - Realizámos alguns testes e outros procedimentos, com a profundidade julgada necessária, tendo em conta a actividade.
2.2 - O Conselho de Administração e os Serviços prestaram-nos todos os esclarecimentos e informações solicitados.
2.3 - Analisámos o Relatório de Gestão e Contas, tendo verificado que foram elaborados de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites, obedecem aos preceitos legais e estatutários e exprimem a situação patrimonial da empresa.
2.4 - As conclusões da nossa Certificação Legal de Contas apresentam duas reservas.
3 - Parecer
Somos de parecer que a Assembleia Geral Anual aprove o Relatório de Gestão e as Contas do exercício de 2007, apresentados pelo Conselho de Administração.
10 de Março de 2008. - O Fiscal Único, Ana Calado Pinto, ROC n.º 1103.
300336582
