Nos termos do artigo 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de Dezembro e dos artigos 24.º e 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, torna-se público que deu entrada na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água do rio Mouro para a produção de energia hidroeléctrica através da implantação de infra-estruturas hidráulicas nas freguesias de Cousso e Gave, no concelho de Melgaço, com as seguintes características:
Barragem com cerca de 4 metros de altura acima da fundação a construir no rio Mouro, com as coordenadas M=185 988 m e P=564 948m (sistema Hayford-Gauss Militar), criando uma albufeira com um NPA de 300.00 m;
O edifício da central está implantado na margem direita do rio Mouro, com as coordenadas M=185 366 m e P=564 304 m (sistema Hayford-Gauss Militar), sendo a restituição à cota 250.00 m.
Convidam-se todos os interessados para, querendo, requerer junto da CCDR-N, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objecto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê na alínea d) do mesmo número do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio.
Convidam-se ainda todos os interessados que se julguem lesados com a referida pretensão, para, querendo, apresentar, por escrito as suas objecções à atribuição da mencionada utilização, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se:
CCDRNorte, Rua Formosa, 254, 4049-030, Telefone (+351) 223400000, Fax (+351) 223 323 795, e-mail: geral@ccdr-n.pt).
12 de Maio de 2008. - O Presidente, Carlos Cardoso Lage.
