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Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 28/01/2008, foi concedida a Elsa Cristina Sobral Inácio Soares, Auxiliar de Acção Educativa em exercício de funções nesta Escola, licença sem vencimento por 90 dias, ao abrigo do artigo 74.º do Decreto-Lei 100/99 de 31 de Março, com início a 06-02-2008.
28 de Maio de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, João António Mourinho Vieira Gomes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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