A fim de cumprir o previsto no Despacho 61/95, de 11 de Dezembro de 1995, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 30-12-1995, rectifica-se o aviso 5281/2007, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 57 de 21 de Março de 2007 pela seguinte forma:
Ao n.º 7.3 do citado aviso são acrescentadas as alíneas d) e e) com o seguinte texto:
«d) Orgânica do serviço que abre o concurso:
Lei 27/2002, de 8 de Novembro - Regime Jurídico da Gestão Hospitalar;
Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto.
e) Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei 11/93, de 15 de Agosto.»
27 de Maio de 2008. - O Vogal Executivo, Jorge Caneca.
