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Aviso (extracto) n.º 17223/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 10 de Abril de 2008 do Vereador com competência delegada, foi concedida licença sem vencimento por noventa dias, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ao funcionário Carlos Alberto da Rosa Pereira, Fiscal Municipal Principal, com início a 21 de Abril de 2008.
16 de Maio de 2008. - O Vereador, com competência delegada, Nelson Fernando Nunes Galvão.
300374174
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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