Despacho 15361/2008, de 3 de Junho
Subdelegação de competências do comandante operacional no comandante do Regimento de Infantaria n.º 1, coronel António Gualdino Ventura Moura Pinto
Despacho 15361/2008
Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Infantaria n.º 1
1 - Ao abrigo do n.º 4 do despacho 23 489/2007, de 06 de Junho de 2007, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007, subdelego no comandante do Regimento de Infantaria n.º 1, COR TNF (9637880) António Gualdino Ventura Moura Pinto, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 24 939,89 (euro).
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Abril de 2008.
29 de Abril de 2008. - O Comandante Operacional, Artur Neves Pina Monteiro, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1684057.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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