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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 19 de Maio de 2008, determinei a cessação da comissão de serviço da Chefe da Divisão Jurídica Dra. Teresa Maria Vieira Mendes Sequeira, nos termos do artigo 25.º, n.º 1 alínea e), subalínea iii) da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
21 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
300360055
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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