Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do D.L. 427/89, de 7/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17/10,precedendo o concurso a que se refere o Aviso 21 459-A/2007 publicado em D.R, 2.ª série, n.º 211 de 2 de Novembro de 2007, Parte H - Autarquias locais, se faz público que por meu despacho de 21 de Maio de 2007, e após dispensa de estágio conforme o acórdão de 9 de Junho de 1996, nos autos de reclamação n.º 87/96, e o acórdão 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas, foi nomeada, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado às autarquias locais por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na categoria de Técnico de Administração Autárquica de 2.ª classe, do grupo de pessoal Técnico, precedendo concurso, Marlene Maria Ribeiro Caetano. A nomeada tem o prazo de 20 dias úteis a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para tomar posse.
21 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio.
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