1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 5149/2008, de 7 de Fevereiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008, subdelego no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, coronel ADMAER João Carlos Bonifácio da Silva Matos, a competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento;
c) Visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de Abril, a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, ainda, no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, coronel ADMAER João Carlos Bonifácio da Silva Matos, competência para a realização de despesas até (euro) 20 000 com a aquisição de bens e serviços que me foi delegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 27 153/2007, de 2 de Novembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de Novembro de 2007.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Novembro de 2007, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
28 de Fevereiro de 2008. - O Director da Direcção de Finanças da Força Aérea, Fausto Reduto Paula, major-general ADMAER.