Édito n.º 273/2008
Torna-se público que, Isabel Francisca Jacinto Viegas, casada, pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido filho, João Manuel Jacinto Viegas, ex-funcionário desta Autarquia com a categoria de Operário Principal da carreira de Canalizador do grupo de pessoal Operário Qualificado, falecido em 27 de Março de 2008, a fim de poder levantar desta Câmara Municipal, a importância ilíquida de 7577,03 (euro), respeitante ao Subsídio por Morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de Setembro, bem como a outros abonos devidos.
Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
14 de Maio de 2008. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
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