Despacho 14772/2008, de 28 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
-
Fonte: Diário da República n.º 102/2008, Série II de 2008-05-28.
-
Data:
2008-05-28
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho do adjunto para o Planeamento de subdelegação de competências no director-coordenador do Estado-Maior do Exército, MGen António Carlos Campos Gil
Despacho 14772/2008
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n,º 9360/2008 do Chefe do Estado-Maior do Exército de 10 de Março de 2008, subdelego no director-coordenador do Estado-Maior do Exérci to, Major-General 07160674, António Carlos Campos Gil, a competência que me é conferida no n.º 2 do referido despacho para autorizar e rea lizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como, para praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro)49.800,00.
2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, no todo ou em parte, no comandante da Unidade de Apoio do Estado-Maior do Exército.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2008, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director-coordenador do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
9 de Abril de 2008. - O Adjunto para o Planeamento, Aníbal José Rocha Ferreira da Silva, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1682639.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1682639/despacho-14772-2008-de-28-de-maio
