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Edital 527/2008, de 26 de Maio

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Sumário

Alteração ao regulamento municipal respeitante às actividades ligadas ao uso do fogo, designadamente fogueiras, queimas e queimadas, e lançamento de fogo-de-artifício - discussão pública

Texto do documento

Edital 527/2008

Celso Manuel Gomes Ferreira, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Paredes, faz público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 4 de Abril de 2008, encontra-se em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital, a proposta de alteração ao regulamento municipal respeitante às actividades ligadas ao uso do fogo, designadamente fogueiras, queimas e queimadas, e lançamento de fogo-de-artifício, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16 de Maio de 2008.

O processo encontra-se disponível para consulta na Secção de Expediente e Serviços Gerais, pelo que deverão os interessados aí apresentar as suas sugestões, por escrito, e dirigidas ao presidente da Câmara, dentro do prazo supra-indicado e nas horas de normal expediente.

16 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.

300336922

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1681454.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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