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Aviso 16122/2008, de 26 de Maio

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Sumário

Discussão pública para o pedido de aprovação de loteamento com obras de urbanização do prédio sito na Rua dos Biscoitos

Texto do documento

Aviso 16122/2008

1 - Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio), e por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da publicação no Diário da República, e pelo período de 15 dias, o período de discussão pública para o pedido de aprovação de loteamento com obras de urbanização, do prédio sito em Rua dos Biscoitos, Madalena, descrito na Conservatória do Registo Predial da Madalena sob o n.º 00683, e inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o n.º 9541, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o processo de loteamento, bem como os pareceres emitidos, devendo dirigir-se à Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, nas instalações da Câmara Municipal.

3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Madalena.

3 de Abril de 2008. - O Vice-Presidente e Vereador com competências delegadas, José António Marcos Soares.

300339863

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1681429.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-23 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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