1 - Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio), e por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da publicação no Diário da República, e pelo período de 15 dias, o período de discussão pública para o pedido de aprovação de loteamento com obras de urbanização, do prédio sito em Rua dos Biscoitos, Madalena, descrito na Conservatória do Registo Predial da Madalena sob o n.º 00683, e inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o n.º 9541, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o processo de loteamento, bem como os pareceres emitidos, devendo dirigir-se à Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, nas instalações da Câmara Municipal.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Madalena.
3 de Abril de 2008. - O Vice-Presidente e Vereador com competências delegadas, José António Marcos Soares.
300339863