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Despacho (extracto) n.º 14587/2008
Publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, e artigo 3.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto.
Ano de 2007
(ver documento original)
15 de Maio de 2008. - O Presidente, Vítor Correia Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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