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Despacho 14304/2008, de 23 de Maio

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Sumário

Reconhece ao médico veterinário Osvaldo da Câmara Municipal de Portimão o direito ao abono de remuneração

Texto do documento

Despacho 14304/2008

Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao licenciado Osvaldo Manuel Guerreiro Mateus, nomeado técnico superior de 2.ª classe, da carreira de médico veterinário, da Câmara Municipal de Portimão, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 49, de 10 de Março de 2008, e termo de posse em 11 de Março de 2008, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

15 de Maio de 2008. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1680833.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-05-05 - Decreto-Lei 116/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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