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Despacho 14288/2008, de 23 de Maio

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Sumário

Despacho n.º 01/08 do comandante operacional de subdelegação de competências no comandante, em exercício de funções do Regimento de Infantaria n.º 1, TCOR Fernando Manuel Rodrigues Pereira de Albuquerque

Texto do documento

Despacho 14288/2008

Subdelegação de competências no Comandante, em exercício de funções, do Regimento de Infantaria Nº 1

1 - Ao abrigo do n.º 4 do despacho 23 489/2007, de 06 de Junho de 2007, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2007, subdelego no comandante, em exercício de funções, do Regimento de Infantaria n.º 1, Tenente-coronel Fernando Manuel Rodrigues Pereira de Albuquerque, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 24 939,89 (euro).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de Abril de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante, em exercício de funções, do Regimento de Infantaria n.º 1 que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

14 de Abril de 2008. - O Comandante Operacional, Artur Neves Pina Monteiro, tenente-general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1680791.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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