Licenciamento de operação de loteamento
José António Silva Brum, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, aplicável por força do artigo 152.º do mesmo diploma legal (adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 14/2000/A, de 23 de Maio, é aberto um período de discussão pública sobre a 1.ª Alteração ao Alvará de Loteamento Urbano n.º 17/1984, que o munícipe Carlos Manuel Costa de Oliveira, pretende levar a efeito na Avenida da Paz, lote 16, freguesia de Pico da Pedra, do Concelho de Ribeira Grande, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho. O respectivo projecto, estará exposto na Divisão de Obras e Urbanismo, desta Autarquia. O período de discussão pública e de exposição do respectivo projecto, é de 15 dias, com início a contar da data da publicação deste aviso, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços, onde se encontrará exposto. Mais se faz saber que, os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
6 de Maio de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, José António Silva Brum.
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