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Licença sem vencimento por um ano
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 28 de Abril de 2008, e nos termos do artigo 76.º, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, foi autorizada licença sem vencimento por um ano, à Auxiliar de Serviços Gerais, funcionária deste Município, Maria Lusitana Seco Francisco, com efeitos desde 02 de Maio de 2008, inclusive.
7 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
300319759
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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