Decreto 20827, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1932, Série I de 1932-01-27.
- Data: 1932-01-27
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Sumário
Proíbe os cortes rasos para madeira, lenhas ou ramas num determinado perímetro da Serra de Sintra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168028.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1962-11-17 -
Decreto-Lei
44697 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número.
Aviso
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