Aviso 15574/2008, de 19 de Maio
Afixação da lista de antiguidade de Dezembro de 2007 do município de Valpaços
Aviso 15574/2008
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, torna-se público que a lista de antiguidades, reportada a Dezembro de 2007, foi afixada nos locais de uso e costume para conhecimento dos interessados.
Desta lista cabe reclamação nos termos do artigo 96.º do supra citado diploma legal, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
8 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.
300313237
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1679479.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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