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Edital (extracto) 499/2008, de 19 de Maio

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Sumário

Edital de Regulamento de Arquivo Municipal de São Pedro do Sul

Texto do documento

Edital (extracto) n.º 499/2008

Doutor António Carlos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul:

Para efeitos do disposto no artigo 91.º e ao abrigo da competência dada pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Torna público que, em cumprimento da deliberação da Reunião de Câmara Municipal de 31/03/2008, e posteriormente de deliberação da Sessão da Assembleia Municipal de 29/04/2008 foi aprovado o Regulamento de Arquivo Municipal de São Pedro do Sul o qual entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República:

E eu Ana Teresa Seia de Matos, Directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

9 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.

300307324

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1679461.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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