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Despacho 13799/2008, de 19 de Maio

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Sumário

Transferência da assessora principal Ana Maria Martins Novo Silva Kendall

Texto do documento

Despacho 13799/2008

Nos termos das disposições conjugadas do artigo 42.º, da Lei 9/91, de 9 de Abril, e da al. a), do n.º 1, e do n.º 3, do artigo 4.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e obtida, para o efeito a concordância da Direcção-Geral da Administração da Justiça, determino a transferência da Licenciada Ana Martins Martins Novo Silva Kendall, assessora principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, do Ministério da Justiça, para o mesmo lugar no quadro de pessoal da Provedoria de Justiça.

17 de Abril de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1678891.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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