dre.tretas.org
Declaração 9-A/2003
Nos termos do artigo 19.º, n.º 9, da Lei 28/82, de 15 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que, em reunião realizada no dia 28 de Novembro de 2003, foi cooptado, para preencher vaga de juiz do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
28 de Novembro de 2003. - O Juiz Presidente da Reunião, Artur Joaquim de Faria Maurício.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-11-15 -
Lei
28/82 -
Assembleia da República
Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.
1998-02-26 -
Lei
13-A/98 -
Assembleia da República
Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/167864/declaracao-9-A-2003-de-29-de-novembro
