Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artº. 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º Da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, na sequência da deliberação da Junta de 31 de agosto de 2015, se encontra aberto procedimento concursal comum, na modalidade de relação de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Galveias na categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico.
1 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências: Ao ocupante do posto de trabalho competirá assegurar o eficiente funcionamento da Casa da cultura, cooperar administrativamente sempre que necessário na promoção de eventos, trabalhos de receção e outros trabalhos inerentes à Casa da Cultura. Elaboração de atas da Assembleia de Freguesia e da Comissão Social de Freguesia. Apoio ao Gabinete do Presidente.
2 - Habilitações literárias exigidas: Titularidade do 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento de preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
4 - Legislação aplicável: Lei n.º.35/2014, de 20 de junho, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008,de 31 de julho; Portaria n.º.1553-C/2008, de 31 de dezembro, e a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e demais legislação aplicável.
5 - Local de Trabalho - As funções serão exercidas na Casa da Cultura e Sede da Freguesia de Galveias.
6 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção - Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, «as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação», previsto no artigo 24.º Da Lei 48/2014, de 26 de fevereiro.
Não existência de EGRA nem pessoal em requalificação na Freguesia.
7 - Requisitos de Admissão - São requisitos cumulativos de admissão:
7.1 - Os requisitos gerais de admissão serão os previstos no artigo 17.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Possuir relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado previamente estabelecida.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
9.1 - Dez (10) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
9.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário-tipo, disponível no serviço de recursos humanos da Junta de Freguesia de Galveias devendo ser entregue pessoalmente na Junta de Freguesia de Galveias ou remetido por correio registado, com aviso de receção, para a Junta de Freguesia de Galveias, Largo de S. Pedro, 7400-022 Galveias.
9.3. - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional;
b) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público na carreira/categoria e de que seja titular, posição remuneratória, a avaliação de desempenho relativo ao último período, não superior a três anos e a caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou por último no caso de trabalhadores em situação de requalificação, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal;
c) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como fotocópias do bilhete de identidade e do cartão com o número fiscal de contribuinte ou do cartão de cidadão;
d) Aos candidatos que exerçam funções na Junta de Freguesia de Galveias, não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação, da experiência profissional, das habilitações literárias e avaliação do desempenho, desde que expressamente refiram no requerimento de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.
9.4 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que não reúnam os requisitos obrigatórios atrás estabelecidos.
9.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou por fax.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidos nos termos da lei.
10.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10.2 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
11 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, os métodos de seleção são os seguintes: Prova de Escrita de Conhecimentos (PEC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção pública (EPS).
11.1 - A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), visa avaliar em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas e os conhecimentos profissionais necessários ao exercício das funções a desempenhar.
A Prova Escrita de Conhecimentos, será classificada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, terá a duração máxima de duas horas com tolerância de trinta minutos, com a consulta da legislação não comentada nem anotada, e versará sobre temas baseados na seguinte legislação:
Lei 75/2013, de 12 de setembro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014 de 20 de junho;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
11.2 - A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A avaliação psicológica será valorizada da seguinte forma:
Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e não Apto;
Na última fase de método, para os candidatos que tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
11.3 - A Entrevista Profissional de seleção pública a visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A Entrevista Profissional de Seleção pública será realizada pelo júri.
A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta da votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
Parâmetros a avaliar:
a) Motivação e maturidade para o desempenho do lugar - 4 valores;
Satisfaz Integralmente - 3 a 4 valores;
Satisfaz - 2 a 2,9 valores;
Satisfaz Pouco - 1 a 1,9 valores;
b) Interesse e experiencia profissional - 4 valores;
Satisfaz Integralmente - 3 a 4 valores;
Satisfaz - 2 a 2,9 valores;
Satisfaz pouco 1 a 1,9 valores;
c) Capacidade de expressão - 4 valores;
Satisfaz Integralmente - 3 a 4 valores;
Satisfaz 2 a 2,9 valores;
Satisfaz pouco - 1 a 1,9 valores;
d) Espírito de iniciativa - 4 valores;
Satisfaz Integralmente 3 a 4 valores;
Satisfaz - 2 a 2,9 valores;
Satisfaz pouco - 1 a 1,9 valores;
e) Preocupação pela valorização e atualização profissional - 4 valores;
Satisfaz Integralmente - 3 a 4 valores;
Satisfaz - 2 a 2,9 valores;
Satisfaz pouco - 1 a 1,9 valores.
A classificação da Entrevista Profissional de Seleção pública resultará da aplicação da seguinte fórmula:
EPS= a + b + c + d + e
11.4 - Ordenação Final - A ordenação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da fórmula seguinte:
OF= (PEC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %)
Sendo:
OF = Ordenação Final
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Seleção pública
11.5 - No caso dos candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, os métodos de seleção a utilizar são os seguintes, salvo quando afastados por escrito pelo candidato ao abrigo da referida disposição legal, circunstância em que se aplicarão os métodos antes referidos: Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação e Competências e Entrevista Profissional de Seleção pública.
a) Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, Formação Profissional, Experiência Profissional e Avaliação do Desempenho;
Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
Sendo:
HA = Habilitação Académica: onde será ponderada a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
20 valores - Habilitação de grau académico superior;
19 valores - 12.º Ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:
Sem ações de formação - 10 valores;
Ações de formação com duração (igual ou menor que) a 35 horas - 10 + 1 valor/ cada ação;
Ações de formação com duração - a 35 horas - 10 + 2 valores/ cada ação;
Ao serem contabilizadas as respetivas ações de formação, este fator não poderá ser superior a 20 valores.
EP = Experiência profissional: com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau de complexidade das mesmas:
Até 1 ano - 10 valores
Superior a um ano e até 3 anos - 12 valores
De 4 a 6 anos - 14 valores
De 7 a 9 anos - 16 valores
De 10 a 13 anos - 18 valores
Superior a 14 anos - 20 valores
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.
AD = Avaliação de Desempenho: relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, será traduzida, em menção quantitativa de acordo com a seguinte fórmula:
AD = (A + B + C)/3
em que A, B, e C correspondem, respetivamente às avaliações de desempenho dos três últimos anos de serviço.
Desempenho Inadequado - 5 valores
Desempenho Adequado - 15 valores
Desempenho Relevante - 20 valores
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, caso os candidatos não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, por motivos que não lhe sejam imputáveis, o júri atribuirá classificação de 12 valores.
b) Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliando segundo os níveis classificativos:
Elevado - 20 valores;
Bom - 16 valores;
Suficiente - 12 valores;
Reduzido - 8 valores;
Insuficiente - 4 valores.
c) A Entrevista Profissional de Seleção pública será avaliada e classificada nos termos previstos no ponto 11.3.
11.6 - A Ordenação Final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da fórmula seguinte:
OF = AC x 45 % + EAC x 25 % + EPS x 30 %
sendo:
OF = Ordenação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competência
EPS = Entrevista Profissional de Seleção pública
12 - Cada um dos métodos utilizados será eliminatório, pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valorização inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguinte.
13 - A ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (primeiro os candidatos colocados em requalificação e, esgotados estes, os restantes candidatos), e é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, conforme o artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
14 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Galveias e disponibilizada na sua página eletrónica.
15 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
16 - Composição do júri:
Presidente - Maria Manuela Carvalho Correia Lopes, Técnica Superior da Câmara Municipal de Ponte de Sor;
Vogais efetivos - Ana Maria Coutinho Velez Solposto, Técnica Superior da Câmara Municipal de Ponte de Sor; e, Maria Custódia Neves Laranjeira Soeiro Pexirra, Coordenadora Técnica da Junta de Freguesia de Galveias.
Vogais suplentes - Pedro Miguel Martins Gonçalves, Secretário da Junta de Freguesia de Galveias, e, Julieta Maria Neves Laranjeira Sousa, Assistente Técnica da mesma Junta.
17 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c), ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, das instalações da Junta de Freguesia de Galveias e disponibilizada na sua página eletrónica.
18 - Determinação do posicionamento remuneratório - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediato após o termo do procedimento concursal com os limites e condicionalismos impostos pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
20 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à presente publicação, no Diário da República, na página eletrónica da Junta de Freguesia de Galveias e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
24 de setembro de 2015. - O Presidente da Freguesia, Rui Manuel Canha Nunes.
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