Declaração de retificação n.º 866/2015
No meu Despacho 8727/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série de 7 de agosto, emitido no âmbito da concretização de bens a sujeitar a servidão administrativa para instalação das linhas elétricas a 20 kV, inseridas na implementação da 1.ª fase do Sistema Eletroprodutor do Tâmega (SET), remeteu-se a identificação das áreas oneradas para os anexos que configuram o mapa de áreas e a planta de localização.
Verifica-se, contudo, que, por lapso, nem o mapa de área nem as plantas de localização foram objeto de publicação, anexos a que se refere o corpo do mencionado despacho, e que dele fazem parte integrante, existindo, nestes termos, uma divergência entre o ato praticado por mim praticado e aquele que foi objeto de publicação.
Assim, considerando o disposto no artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo bem como o n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo 13/2009, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64 em 1 de abril de 2009;
No exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, nos termos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 580/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014, procede-se à retificação ao Despacho 8727/2015, constante da 2.ª série do Diário da República, n.º 153, de 7 de agosto, publicando-se em anexo o mapa de áreas e a plantas de localização a que se reporta o referido despacho, e do qual faz parte integrante.
3 de setembro de 2015. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Aproveitamentos Hidroelétricos Alto Tâmega - Constituição de Servidões Administrativas Linhas
(ver documento original)
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