O Decreto-Lei 87/2012, de 10 de abril, aprovou a orgânica da Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), que funciona no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros e tem por missão assegurar a coordenação técnica e política entre os diversos ministérios e órgãos de governo das Regiões Autónomas, com vista ao estabelecimento de orientações concertadas e à definição das posições portuguesas junto das diferentes instituições da União Europeia.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido diploma, compete a cada ministro designar um representante efetivo e um representante suplente, na CIAE, a nível técnico.
Nestes termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 87/2012, de 10 abril, determina-se o seguinte:
1 - Designo o licenciado Artur Manuel Reis Lami, diretor-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas, como representante efetivo do Ministério da Economia, a nível técnico, na CIAE.
2 - Designo o licenciado Ângelo Emanuel Cortesão de Seiça Neves, diretor de serviços da Direção de Serviços da Coordenação dos Assuntos Europeus e Internacionais, da Direção-Geral das Atividades Económicas, como representante suplente do Ministério da Economia, a nível técnico, na CIAE.
23 de setembro de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima.
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