Despacho 10955/2015, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02.
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Data:
2015-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competência no Vogal Jorge Brandão para aprovar relatórios de verificação física e documental no local
Despacho 10955/2015
Ao abrigo do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, considerando a necessidade de garantir maior eficiência, bem como celeridade procedimental, na gestão do Programa Operacional Regional do Centro 2014-2020, subdelego no Vogal Executivo, Jorge Manuel Bastos Brandão, a competência para aprovar, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, os relatórios de verificação física e documental no local, sem proposta de alteração da despesa elegível.
O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de março de 2015, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
24 de setembro de 2015. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro, Prof.ª Ana Maria Pereira Abrunhosa.
208972122
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1678156.dre.pdf .
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