1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e considerando o disposto no n.º 2 do Despacho 10959/2013, de 22 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, autorizo a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir compromisso plurianual para a contratação de serviços de consultoria funcional e tecnológica em soluções Autenticação.Gov, Chave Móvel Digital e Atributos Profissionais, ao abrigo do Lote 9 do Acordo Quadro celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração pública para «Serviços de consultoria, desenvolvimento e manutenção de software», nos termos do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, no montante global estimado 97.500,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
a) 2015 - 58.500,00(euro);
b) 2016 - 39.000,00(euro).
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - O presente despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
15 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
208972771
