Considerando que a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.), identifica e comunica a necessidade de contratação de disponibilização de impressoras multifunções e serviços acessórios de cópia e impressão para a prossecução das suas atribuições e, nomeadamente, no âmbito da gestão das Lojas do Cidadão a seu cargo;
Considerando que os encargos com tal aquisição correspondem a um montante global estimado em 139.083,75 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a repartir nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018;
Considerando que os encargos orçamentais não excedem, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação, o valor de 46.361,25 (euro);
Considerando que a AMA, I. P., não apresenta pagamentos em atraso;
Considerando a obtenção de parecer favorável nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 107/2012, de 18 de maio;
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, considerando o disposto no n.º 2 do Despacho 10959/2013, de 22 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, no artigo 8.º do Regulamento 330/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2009, e na Portaria 772/2008, de 6 de agosto, revista pelas Portarias n.º 420/2009, de 20 de abril e n.º 103/2011, de 14 de março, determino o seguinte:
1 - Autorizar a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir compromisso plurianual para a contratação de disponibilização de impressoras multifunções e serviços acessórios de cópia e impressão, no montante global estimado 139.083,75 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
a) 2015 - 15.453,75(euro);
b) 2016 - 46.361,25(euro);
c) 2017 - 46.361,25(euro);
d) 2018 - 30.907,50(euro);
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - O presente despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
15 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
208972577
