Considerando que a Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), identifica e comunica a necessidade de contratação de serviços de instalação, configuração e integração de equipamentos de rede e segurança no âmbito dos projetos Espaços do Cidadão e da implementação das medidas 7 e 8 do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos nas TIC na Administração Pública, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de
7 de fevereiro;
Considerando que os encargos com tal aquisição correspondem a um montante global estimado em 297.000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, a repartir nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018;
Considerando que os encargos orçamentais não excedem, em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação, o valor de 99.000 (euro);
Considerando que a AMA, I. P., não apresenta pagamentos em atraso;
Considerando a obtenção de parecer favorável nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 107/2012, de 18 de maio, e o cumprimento do procedimento prévio previsto na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro;
Considerando que a aquisição se realizará ao abrigo do Acordo Quadro celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração pública para "Serviços de Desenho, Administração, Operação e Consolidação de Infraestruturas de Tecnologias de Informação de Comunicação (TIC)";
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, considerando o disposto no n.º 2 do Despacho 10959/2013, de 22 de julho, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, determino o seguinte:
1 - Autorizar a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a assumir compromisso plurianual para a contratação de instalação, configuração e integração de equipamentos de rede e segurança no âmbito dos projetos Espaços do Cidadão e da implementação das medidas 7 e 8 do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos nas TIC na Administração Pública, no montante global estimado 297.000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:
a) 2015 - 16.500,00(euro);
b) 2016 - 99.000,00(euro);
c) 2017 - 99.000,00(euro);
d) 2018 - 82.500,00(euro).
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - O presente despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais não dispensa o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
15 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa.
208972625
