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Para os devidos efeitos se torna público que por despacho de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, de 28 de Fevereiro de 2008 foi concedida licença sem vencimento de longa duração ao funcionário desta Câmara, Carlos Augusto da Silva Magalhães ao abrigo do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março a partir do dia 1 de Março de 2008.
7 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura.
300297102
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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