Despacho 13531/2008, de 15 de Maio
Nomeação em comissão de serviço
Despacho 13531/2008
Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado em direito António Manuel Duarte Magalhães como assessor do Provedor de Justiça a partir de 3 de Março de 2008, cabendo-lhe a remuneração base mensal fixada no artigo. 30.º, n.º 2 daquele Decreto-Lei, devidamente cabimentada.
28 de Fevereiro de 2008. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1677786.dre.pdf .
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