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Por ter sido enviado para publicação, em D.R. 2.ª série, um extracto com inexactidão, referente à Técnica Profissional Especialista Maria Manuela Martins Quelho Girão, rectifica-se que onde se lê «Lei 108/88, de 24/9», deve-se ler «Lei 62/2007, de 10/9»
7 de Maio de 2008. - O Secretário, Dário Teixeira Vilela.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-09-24 -
Lei
108/88 -
Assembleia da República
Define a autonomia das universidades.
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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