Alfredo José Monteiro da Costa, Presidente da Câmara Municipal do Seixal: Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 5 de Dezembro de 2007 e Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 21 de Janeiro de 2008, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º, ex vi alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção actualizada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, aprovaram a actualização e fixação das taxas referentes ao Regulamento Municipal das Taxas pela Realização e Reforço de Infra-estruturas Urbanísticas.
22 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.
Regulamento Municipal das Taxas pela Realização e Reforço de Infra-Estruturas Urbanísticas
Tabela de taxas devidas no quadro pela realização e reforço de infra-estruturas urbanísticas (RMTRIU)
(ver documento original)
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