Aviso (extracto) 14802/2008, de 12 de Maio
Lista de antiguidade
Aviso (extracto) n.º 14802/2008
O Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a Lista de Antiguidade referente ao pessoal do quadro desta Câmara Municipal, reportada a 2007-12-31, aprovada por meu despacho de 2008-03-14, se encontra afixada, na Divisão de Recursos Humanos desta Autarquia, sita no Edifício dos Paços do Concelho.
Mais se faz público que da organização da referida lista cabe reclamação a deduzir no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme determina o artigo 96.º do mencionado diploma legal.
19 de Março de 2008. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Damasceno Campos.
300283754
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1677087.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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