Concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Eulálio Gonçalves de Pina Baptista

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-08-12 - Decreto-Lei 322/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.

• 1994-10-20 - Decreto-Lei 253/94 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a Tabela de Emolumentos dos Actos da Nacionalidade.

• 1997-01-31 - Decreto-Lei 37/97 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei 322/82 de 12 de Agosto que aprova o Regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade.