Despacho 12903/2008, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Inspecção-Geral das Actividades Culturais
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Fonte: Diário da República n.º 88/2008, Série II de 2008-05-07.
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Data:
2008-05-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação da nomeação em regime de substituição
Despacho 12903/2008
Considerando:
A nomeação, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Propriedade Intelectual da licenciada Maria Manuela N. Hipólito, Assessora Principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, através de Despacho de 2 de Novembro de 2007;
O disposto no artigo 25.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Determino a cessação da nomeação em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão) da Divisão de Propriedade Intelectual da licenciada Maria Manuela N. Hipólito, Assessora Principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, com efeitos a partir da data deste despacho.
15 de Abril de 2008. - A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1675873.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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