Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, ratifico os actos praticados, no período entre 12 de Março de 2005 e 30 de Abril de 2007, pela Adjunta do Secretário - Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Senhora Dra. Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais e pelo Director de Serviços de Recursos, Senhor Dr. João Jorge Santos Leal, atinentes à competência que me é conferida relativa à Direcção de Serviços de Recursos e às competências delegadas pelos despachos n.º s 8 665/2005, 8 674/2005 e 15 511/2005, publicados no D.R., 2.ª série, n.º 77, de 20 de Abril de 2005, e D.R., 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005.
30 de Abril de 2007. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
