Homologação dos contratos do pessoal docente referentes ao ano lectivo de 2007-2008, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 20/2006, de 31 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-01-31 - Decreto-Lei 20/2006 - Ministério da Educação

  Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

• 2007-02-15 - Decreto-Lei 35/2007 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.