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Nos termos do artigo 93.º e do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99. de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada na Sede e nas Direcções Regionais da ASAE a lista de antiguidade do pessoal referente a 31 de Dezembro de 2007.
Da organização desta lista cabe reclamação, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do decreto-lei acima citado, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso.
30 de Março de 2008. - O Subinspector-Geral, Francisco Dias Lopes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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