Por deliberação do Conselho de Administração de 21 de Abril de 2008
O regime jurídico do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., aprovado pelo Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, implicou alterações ao nível da relação jurídica de emprego público. Assim, o gozo de uma licença sem vencimentos de longa duração determina a extinção de vaga impossibilitando o regresso do funcionário ao serviço, nos termos e com os efeitos do artigo 15.º do referido Decreto-Lei.
Com a entrada em vigor da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a aplicação do procedimento de mobilidade especial é da competência do responsável pelo processo de reorganização.
Impôs-se, assim, a necessidade de, por aplicação do regime previsto no artigo 19.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, elaborar a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial.
Nestes termos, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, publique-se a lista nominativa do pessoal do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., colocado em situação de mobilidade especial, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, referente a José Gonçalo Alves Correia da Silva, enfermeiro graduado, na situação de licença sem vencimento de longa duração desde 01 de Agosto de 1996 e que pretendia retomar as respectivas funções.
Lista nominativa dos funcionários do Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E., colocados em situação de mobilidade especial
(ver documento original)
24 de Abril de 2008. - O Presidente do Conselho de Administração, José Maria Dias.
