Discussão Pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo. 68.º, n.º 1, alínea v) do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02., de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo. 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo. 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo. 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 239/80, passado em nome de Aurélio da Silva Maia respeitante ao terreno localizado na Rua da Arroteia, na freguesia de Leça do Balio.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Banif Imopredial - Fundo de Investimentos Imobiliários Aberto para o Lote D, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o número 02319/250202 e inscrito na matriz urbana sob o número 2683, desanexado do número 2114.
Inclusão do uso industrial para além da utilização já prevista de armazenagem e serviços.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série.
1 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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