Aviso 13331/2008, de 29 de Abril
Rescisão do contrato individual de trabalho de Luís Filipe Cova Mendes com efeitos a partir de 28 de Março de 2008
Aviso 13331/2008
Por meu despacho de 20 de Fevereiro de 2008, foi autorizada a rescisão do Contrato Individual de Trabalho, nos termos da Lei 99/2003, de 27.08., regulamentada pela Lei 35/2004 de 29.07., de Luís Filipe Cova Mendes, na categoria de guarda-nocturno, da carreira auxiliar, com efeitos a partir de 28.03.2008.
21 de Abril de 2008. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1673546.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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