Despacho (extracto) n.º 12153/2008
Nos termos do disposto no artigo 13.º, do Decreto-Lei 213/2006, de 27.10 e no artigo 35.º, do Código de Procedimento Administrativo, ao abrigo do segmento final do n.º 1, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 427/89, de 07.12, delego nos presidentes dos conselhos executivos dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, a competência para assinatura do termo de aceitação, dos assistentes de administração escolar principal da carreira de assistente de administração escolar, dos quadros distritais de vinculação do pessoal não docente afectos ao respectivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, que foram nomeados na sequência do concurso aberto pelo Aviso 7259/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Junho de 2006.
16 de Abril de 2008. - O Director-Geral, Jorge Bernardino Sarmento Morais.
