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Aviso 12758/2008, de 23 de Abril

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Sumário

Contratação a termo resolutivo certo de dois técnicos superiores de serviço social - Joana Lopes Paiva e Raquel Sofia dos Santos Silva Tuta

Texto do documento

Aviso 12758/2008

Contratação de pessoal a termo resolutivo certo

Para os devidos efeitos e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, e 11 de Janeiro, torna-se público que nos termos previstos na alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo, entre esta Autarquia e as seguintes trabalhadoras:

Joana Lopes Paiva com início a 03/03/2008, na categoria de Técnico Superior de Serviço Social, escalão 1, índice 321;

Raquel Sofia dos Santos Silva Tuta com início a 01/04/2008, na categoria de Técnico Superior de Serviço Social, escalão 1, índice 321.

Os contratos serão válidos pelo período de um ano, nos termos do artigo. 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no artigo. 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.

1 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

2611109047

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1672229.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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