Despacho 11603/2008, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Direcção de História e Cultura Militar
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Fonte: Diário da República n.º 80/2008, Série II de 2008-04-23.
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Data:
2008-04-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho n.º 06/08 de subdelegação de competências do director da Direcção de História e Cultura Militar no subdirector, coronel Jorge Manuel Álvaro Conde Rendeiro
Despacho 11603/2008
Subdelegação de competências no subdirector da Direcção de História e Cultura Militar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo nº 1 do despacho 3137/2008 do tenente-general Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, publicado no DR, 2.ª série Nº 28, de 8 de Fevereiro de 2008, subdelego no subdirector da Direcção de História e Cultura Militar, Cor Inf NIM 19168376, Jorge Manuel Álvaro Conde Rendeiro, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de (euro) 25 000.
2 - O presente despacho produz efeito desde 19 de Dezembro de 2007, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados pelo subdirector da Direcção de História e Cultura Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
18 de Fevereiro de 2008. - O Director, Adelino de Matos Coelho, major-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1671935.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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